Reforma Tributária e sua atual situação no cenário político econômico. Entenda!

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O presidente eleito Jair Bolsonaro faz pronunciamento após reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto.

 

Estamos vivendo um período de amplas reformas no Brasil. Todos já ouviram falar da reformas da Previdência e Trabalhista, mas pouco se tem falado sobre a reforma tributária.

Como podemos observar, desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu a presidência, a Reforma da Previdência é a prioridade do governo, mas e a reforma tributária? Vamos falar sobre sua importância hoje.

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Para começar, temos que esclarecer que o Brasil é um país com uma das maiores cargas tributárias e com um dos mais complexos sistemas de tributação. Sendo assim, uma Reforma Tributária seria fundamental para o país voltar a crescer e atrair investidores internacionais. A reforma tributária consistiria em uma série de mudanças na estrutura tributária atualmente adotada pelo Brasil – em outras palavras, uma reformulação dos nossos impostos.

 

Características do sistema tributário brasileiro

 

Antes de falar propriamente sobre as propostas para a uma Reforma Tributária, é importante compreender um pouco do atual panorama do sistema tributário brasileiro.

Constituição Federal normatiza o sistema tributário desde o seu primeiro artigo. O desenho federativo definido naquele item é central para a estrutura tributária brasileira. A autonomia da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para recolher tributos próprios confere complexidade e imprevisibilidade ao atual modelo.

Apesar do consenso social e político sobre a necessidade de reforma tributária, o caráter federativo do sistema é uma das fontes recorrentes de divergências. Nesse sentido, antes de falarmos sobre a aprovação dessa reforma, precisamos tentar entender brevemente algumas outras características do sistema tributário brasileiro.  

Impostos podem ser aplicados sobre três fatos geradores consumorenda ou propriedade.

 

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É principalmente sobre o consumo que incide a maior quantidade de impostos e que a situação tributária é mais complexa. Isso afeta diretamente a população principalmente a parcela mais carente que não possui acesso a instrumentos para reduzir a tributação e que necessita consumir.

Esses tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços são chamados de impostos indiretos, e são a espinha dorsal das propostas de reforma tributária. Por isso, iremos focar nessa categoria.

No Brasil, há atualmente 5 impostos indiretos que incidem sobre o consumo de bens e serviços:

 

  • ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ISS(Imposto sobre Serviços);
  • PIS/PASEP(Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • Cofins(Contribuição para o financiamento da Seguridade Social).

Início da Reforma Tributária

 

Em 1990, foi apresentada a primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reformar o sistema tributário nacional, dois anos após a entrada em vigor do regime tributário de 1988.

Depois dessa primeira proposta, mais 208 propostas foram apresentadas nesse sentido e apenas 5 foram transformadas em lei. Importante lembrar que atualmente, tramitam, somente na Câmara dos Deputados, 74 PEC’s de reforma tributária.

 

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Principais projetos da Reforma Tributária

 

A proposta de emenda à constituição PEC 293/04 – relatada na Comissão Especial pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)apresentada em 2004 e sem perspectiva de ser votada nesta Legislatura, a proposta tramita há 15 anos no Parlamento.

No entanto, mesmo após esses 15 anos de tramitação, a nova equipe econômica do governo avalia que a transição para o regime tributário do texto ainda é “longa e cara”.  De acordo com a legislação, a atual fase do rito legislativo a matéria não poder sofrer mudanças substantivas, e dessa forma, a proposta foi politicamente descartada tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo.

A Preterida proposta previa uma alteração profunda no sistema tributário brasileiro, principalmente o deslocamento da tributação do consumo para a renda e a tentativa de equalizar a partilha da arrecadação, sem prejuízo para os entes federados.

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Já os impostos nacionais concentrar-se-iam em: i. imposto de renda (federal); ii. imposto sobre valor agregado e imposto seletivo (estaduais); e iii. um imposto sobre o patrimônio (municipais).

Em 2019, foi apresentada a proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP), e construída pelo Centro de Cidadania Fiscal, liderado pelo economista Bernard Appy.

Tal PEC cria um imposto sobre bens e serviços (IBS) federal, que unifica cinco tributos incidentes sobre o consumo. Como principal consequência deixarão de existir, assim: i. IPI, PIS e Cofins (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal), que retirará dos estados e municípios a autonomia para recolher dois dos seus principais tributos.

Como uma forma de restituir competência a Estados e municípios quanto a esse, será facultada a eles a possibilidade de ajustar localmente as alíquotas do IBS.

Além disso, a proposta também apresenta a vedação à “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros”. Esse item põe fim às desonerações, tidas como as grandes responsáveis pela crise nas contas públicas nacionais e pivôs da chamada guerra fiscal inter federativa.

Na União, o instrumento das renúncias é utilizado para atender políticas de desenvolvimento regional, como o Polo Industrial de Manaus, projetos na área de atuação da Sudam e Sudene, e entidades sem fins lucrativos. O maior montante, no entanto, é destinado à região Sudeste (R$ 137 bilhões em 2018). Esse valor corresponde a 4 vezes a média da renúncia destinada às demais regiões do País.

Nos Estados e municípios, tais renúncias atuam no sentido de aumentar a atratividade das localidades às empresas. A competição decorrente disso dá origem à chamada guerra fiscal entre os entes federativos.

 

Como consequência da PEC

 

Os setores incentivados a nível federal, como o automotivo, de semicondutores, motocicletas, usinas nucleares, dentre outros, serão afetados com a alteração das condições tributárias de suas operações.

Já os setores incentivados a nível municipal e estadual, como o de alimentos, energia, abastecimento de água e esgoto, também serão afetados pela proposta. Em ambos os casos, a exposição fiscal das empresas e setores a serem incentivados a partir dessa proposta, terá de ser calculada.

Apesar de a reforma tributária ter consenso sobre a necessidade da sua aprovação, a questão federativa e a vedação às renúncias fiscais, por exemplo, já possuem resistência entre parlamentares vinculados às bancadas do Norte e Nordeste.

 

Algumas ressalvas

 

Já no setor produtivo, também existem ressalvas quanto à rapidez e abrangência das mudanças, que deverão ser incorporadas aos custos internos de operação.

Além do IBS, na proposta está prevista a criação de um imposto seletivo federal, cuja incidência será sobre produtos como: petróleo, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, bebidas, cigarro, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, veículos automotores, supérfluos e telecomunicações.

Além das propostas que já tramitam no Parlamento, o governo estuda apresentar PEC com base nas ideias de Marcos Cintra, Secretário da Receita Federal. Ele defende o chamado “imposto único” (https://www.marcoscintra.org/o-que-e-o-imposto-unico) e já se pronunciou a favor de uma CPMF para financiar a Previdência (voltou atrás  posteriormente).

A líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL/SP) rechaça a ideia de que a PEC 45/2019, bancada pelas lideranças do chamado Centrão, “não conta com o aval do governo”. Ela sugere uma união da proposta do governo com a PEC já aprovada na CCJ.

 

O que esperar

 

A reforma tributária, qualquer que seja o projeto, caso aprovada, produzirá efeitos diretos e profundos sobre o setor privado e a economia nacional. Por esse motivo, a magnitude das mudanças exigirá maturidade social do debate e legitimação das autoridades envolvidas.

No campo tributário, as oposições são menos conhecidas, mais silenciosas e influentes. Progressividade do sistema, contribuição sobre lucro, custos de transição, desenvolvimento regional, repartição de receitas, dentre outros, serão temas disputados por parlamentares e grupos de pressão organizados. Esse debate possui ampla repercussão e elevada complexidade. Ele tende a ser longo e controverso, apesar do consenso inicial favorável.

Pensando em cenário politico econômico, Podemos falar que estamos em uma situação bastante complicada. Por quê? Basicamente, o Presidente Bolsonaro não assumiu o presidencialismo de coalizão, que era o modelo vigente desde então.

Dessa forma, o governo começa a se prejudicar com o congresso e tem tido dificuldade para conseguir apoio para aprovar reformas, entre elas a reforma da previdência e a reforma tributaria.

Atualmente o presidente tem atuado sobre decretos, o que abala ainda mais o relacionamento com o congresso, pois é como se estivesse passando por cima dos parlamentares. Um exemplo disso foi a promulgação do decreto de armas sem qualquer discussão no Congresso.

 

Reforma Previdenciária

 

Em termos de reforma da previdência, já sabemos que também se trata de uma tarefa desafiadora. O quórum para aprovar a reforma da previdência é de 3/5, logo o presidente precisa de 308 votos na Câmara dos deputados e 49 votos no senado.

Nos últimos 10 anos tivemos mais de 3000 pec´s apresentadas e apenas 99 viraram emendas constitucionais. Dessa forma é claro como será difícil aprovar uma reforma da previdência e tributária e mudar o cenário para investimentos se não tiver uma mudança na maneira que o presidente Bolsonaro governa, principalmente com relação ao presidencialismo de coalizão.

Dados da Startup Filterfeed, que apresenta uma evolução o modelo tradicional de consultoria política. Utilizando a inteligência artificial através do Big data para mapear o congresso e monitorar comportamento dos políticos. Tendo como principais clientes JP MORGAN e Assets.